BLRBeijing Law Review2159-4627Scientific Research Publishing10.4236/blr.2023.144121BLR-129987ArticlesSocial Sciences&Humanities Guarantee of the Social Existential Minimum in the Context of Metropolitan Regions: A Study on the Interdependence Relations in Public Functions of Common Interest for the Realization of Fundamental Rights in the Dimension of Social Rights WalberPalheta de Mattos1*TamaraAlmeida Flores2AndréLuís Assunção de Farias3NorbertFenzl3Mariado Socorro Almeida Flores3ChristianNunes da Silva3Natural Resource Management and Local Development in the Amazon (PPGEDAM/NUMA/UFPA), Belém, BrazilSuperior School of the Amazon (UNIESAMAZ) and the University of the Amazon (UNAMA), Belém, BrazilCenter for Environmental Studies (NUMA/UFPA), Belém, Brazil1210202314042198221517, November 202322, December 2023 25, December 2023© Copyright 2014 by authors and Scientific Research Publishing Inc. 2014This work is licensed under the Creative Commons Attribution International License (CC BY). http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/

The article discusses the consequence of forming Metropolitan Regions due to population growth and the increased demand for services to implement minimum social rights. These regions do not adhere to traditional border limits, leading to a collision of fundamental rights and challenges of autonomy and responsibilities among municipalities. It argues that Metropolitan Regions should serve as spaces for the defense of social rights and human dignity. It proposes an interfederative governance system based on cooperative federalism to resolve the complex issues faced by municipalities in these regions. The responsibility for social rights, such as health, education, safety, and transportation, lies with each municipality, but the interdependence and integration in Metropolitan Regions demand a democratic and transparent governance structure. It concludes that democratic metropolitan governance, respecting the unique needs of each member, is necessary to ensure the fulfillment of social rights in Metropolitan Regions.

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