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Castro, F., & Gabriela Cavalcante, K. (2023). O impacto do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional (ADPF n.º 347) no tratamento orçamentário da execução penal pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Revista Brasileira de Sociologia do Direito, 10, 142-167.
https://doi.org/10.21910/rbsd.v10i3.745

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