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Brazil (2024). Conselho Nacional de Justiça. Resolução 547, de 21 de maio de 2024. Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. DJe/CNJ n. 30/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

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