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Brasil (2019a). Ministério Público Federal. Manual de Jurisprudência dos Direitos Indígenas. Brasília/DF, 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais.
https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr6/documentos-e-publicacoes/manual-de-atuacao/manual-de-jurisprudencia-dos-direitos-indigenas.pdf/view

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