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Brasil (1988a). Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais como direito fundamental. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, p. 1, 11 fev. 2022.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc115.htm

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