Article citationsMore>>

Law No. 13.431, de 4 de abril de 2017 (2017). Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei No. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm

has been cited by the following article:

SCIRP Newsletter
Copyright © 2006-2026 Scientific Research Publishing Inc. All Rights Reserved.
Top