Article citationsMore>>

Brasil. Lei 14.701 de 20 de outubro de 2023 (2023). Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Senado Federal.

has been cited by the following article:

SCIRP Newsletter
Copyright © 2006-2026 Scientific Research Publishing Inc. All Rights Reserved.
Top