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Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017 (2017). Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Brasília, DF.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13509.htm

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