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Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004 (2004b). Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Brasília, DF.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5017.htm

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