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Brasil. Presidência (2019d). Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940—Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10028.htm

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