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Cirne, M. B., & Fernandes, I. M. M. (2022). Lei Complementar 140/2011: Uma leitura de 10 anos da jurisprudància do STJ quanto aos conflitos federativos em poder de polícia ambiental. In T. Farias (Coord.). 10 anos da Lei Complementar 140: Desafios e perspectivas (pp. 257-271). Meraki.

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