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Brasil (2012). Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012. Código Florestal. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis n°s 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis n°s 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisêria no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm

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