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Couto e Silva, A. (2015). O princípio da segurança jurídica no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União. In A. Couto e Silva (Ed.), Conceitos fundamentais do direito no Estado constitucional (pp. 43-90). Malheiros.

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