Article citationsMore>>

Brasil (2013). Lei N° 12.846, de 1° de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional e estrangeira, e dá outras providências. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm

has been cited by the following article:

SCIRP Newsletter
Copyright © 2006-2026 Scientific Research Publishing Inc. All Rights Reserved.
Top