Article citationsMore>>

Lei no 13.370 de 12 de dezembro de 2016. Estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e revoga a exigência de compensação de horário. Diário Oficial da União; 13 dez. 2016. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13370.htm

has been cited by the following article:

SCIRP Newsletter
Copyright © 2006-2026 Scientific Research Publishing Inc. All Rights Reserved.
Top