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Portaria n° 793, de 24 de abril de 2012 (2012). Institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no ambito do Sistema único de Saúde.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0793_24_04_2012.html
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