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Brasil (2009). Presidência da República. Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispoe sobre o atendimento da alimentacao escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educacao básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n o 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. Brasília: DOU, 17 Jun. 2009.

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