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Municipio de Montes Claros, procudaria juridica (2015). Ley N° 4.821 de 05 de outubro de 2015. Altera o zoneamento urbano estabelecido pela lei municipal N. 4.198 de 23 de dezembro de 2.009, e dá outras providências. Montes Claros: Municícipio de Montes Claros.

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