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Municipio de Montes Claros, procudaria juridica (2011). Ley N° 4.428, de 12 de novembro de 2011. Altera o zoneamento urbano estabelecido pela lei municipal N. 4.198 de 23 de dezembro de 2.009, e dá outras providências. Montes Claros: Município de Montes Claros.

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