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Brazil (1974) Decreto n. 74.447, de 21 de Agosto de 1974. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados nos municípios de Vargem Bonita, Sacramento e São Roque de Minas, compreendidos na área prioritária de emergência, para fins de reforma agraria, de que trata o decreto n. 74.446/1974.
http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/11B40FA7C9BFE04C032569FA005AE48E?
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