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Brasil (2003) Decreto 4680 de 24 de abril de 2003. Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados,sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília DF.

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