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Brasil (2005) Lei Federal Brasileira No 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados (...) e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília DF.

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